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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de execução. Progressão de regime para o semi-aberto.
Aplicabilidade da Lei 11.464/07. Novatio legis in pejus. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2007 - 01:00
A progressão de regime na Lei nº 11.464/07
Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Junho de 2007 - 01:00
Lapsos temporais da Lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?
Filipe Merker Britto é Advogado, OAB/RS 69.129. E-mail: filipembritto@gmail.com
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2008 - 02:00
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2007 - 10:26
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Agravo em execução penal. Crimes hediondos e equiparados. Incidência dos prazos da Lei 11.464/07. Irretroatividade.
Não se aplicam os novos prazos para a progressão, introduzidos pela Lei 11.464/07 que modificou o
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Abril de 2007 - 01:00
Lei nº 11.464, de 28/03/07
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 13 de Novembro de 2008 - 03:00
HC. Regime prisional. Crime hediondo. Data anterior à Lei 11.464/07.
Sistema jurídico mais benéfico. Concessão da ordem.
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Maio de 2007 - 01:00
Crimes hediondos. Uma visão global e atual a partir da Lei 11.464/07
Jayme Walmer de Freitas é Juiz criminal, Mestre em Processo Penal pela PUC/SP, Coordenador de pós-graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Professor de Penal Especial e Processo Penal. Autor dos livros Prisão Temporária e OAB - 2ª fase - área penal, ambos pela Editora Saraiva. Foi coordenador pedagógico do curso Triumphus, por 14 anos.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 19:14
Preso paulista tem progressão de regime garantida pelo STJ
O TJSP entendeu que não houve o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, de acordo com a Lei n
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Tráfico internacional de drogas. Laudo de exame em substância.
da lei nº 8.072/1190, já com a nova redação inserida pela lei nº 11.464/2007.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. Habeas Corpus. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional.
corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n.11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo em execução. Progressão do regime prisional. Crime hediondo cometido antes da vigência da lei nº 11.464/07.
do Código Penal - Princípio da irretroatividade da lei penal mais severa - recurso desprovido.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Penal. HC. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da lei n. 11.464/2007. Princípio da
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2012 - 10:00
Recurso especial. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada.
Regime prisional. Conduta delituosa anterior à vigência da lei n.º 11.464/2007.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2007 - 01:00
As alterações na Lei dos Crimes Hediondos - a Lei nº. 11.464/07.
Rômulo de Andrade Moreira é Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Salvador: JusPodivm, 2007; "Juizados Especiais Criminais", Salvador: JusPodivm, 2007 e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora, 2006. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Jorge Amado e do Curso JusPodivm.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Março de 2010 - 01:00
Penal. HC. Tráfico de entorpecentes.
Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da lei nº 11.464/07.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 10:57
Assegurada progressão de regime para condenado antes da Lei 11.464/07
A decisão do juiz foi tomada com base na Lei das Execuções Penais anterior à Lei 11.464/07, que
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2007 - 03:00